Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2024 | Proposição arquivada | 15/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declarado Inconstitucional