Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
26/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFOR
MAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA
NA LEI FEDERAL N“ 12.587/2012, E ALTERAÇÕES POSTEIUÍORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFOR
MAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA
NA LEI FEDERAL N“ 12.587/2012, E ALTERAÇÕES POSTEIUÍORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação